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Código do Direito do Consumidor
O dia do consumidor é uma forma de proteger e lembrar dos direitos dos consumidores, assegurando o compromisso das empresas em respeitarem as leis.
É obrigatório que todo estabelecimento tenha, de fácil acesso, um código do consumidor, caso este precise ser consultado em algum momento. Os clientes podem solicitá-lo. Os direitos do consumidor estão presentes na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Além da lei, foi criado também o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) que está presente em todos os Estados brasileiros. O principal objetivo do órgão é ser mediador entre os consumidores e fornecedores de produtos e serviços.
